O governo federal anunciou oficialmente, na noite da última segunda-feira (19), a suspensão da tramitação da proposta da Reforma da Previdência no Congresso. O foco principal do governo, a partir de agora, passa a ser a aprovação de 15 projetos da área econômica que compensariam o adiamento da votação da reforma.
O anúncio da decisão foi feito pelo ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, que reiterou o fato de a votação da reforma ainda neste mês estar “fora de cogitação” para o governo.
A suspensão acontece em meio à intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, decretada no final da semana passada pelo presidente Michel Temer e aprovada pelo Congresso na noite de ontem. De acordo com a Constituição, veta emendas constitucionais na vigência de intervenções.
Apesar de não cravar uma nova data para uma possível votação da Reforma da Previdência, Marun sinalizou uma possibilidade de apreciação da proposta pela Câmara em novembro deste ano – após as eleições presidenciais. Para que isso ocorra, no entanto, é preciso que o decreto de intervenção no Rio de Janeiro – que vale até dezembro de 2018 – não esteja mais em vigor.
Agenda legislativa prioritária
Logo após o anúncio da decisão do governo em adiar a votação da Reforma da Previdência, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou uma agenda com 15 projetos na área econômica que serão votados no Congresso ainda em 2018. O objetivo do governo agora é agilizar a aprovação desta agenda considerada “prioritária” para compensar o adiamento da votação da Reforma da Previdência.
Entre as pautas cujas aprovações são consideradas como prioridade pelo governo estão a reforma Tributária do Pis/Cofins, a nova lei de finanças públicas, a desestatização da Eletrobras (PL9463), a regulamentação do teto remuneratório (PL6726), o projeto sobre a criação de depósitos voluntários no Banco Central (PL9248), a reoneração da folha de pagamento das empresas (PL 8456), a extinção do Fundo Soberano, a regulamentação do teto remuneratório do funcionalismo, entre outras.
Autonomia do Banco Central
A lista apresentada pelo presidente da Câmara também contempla o projeto de autonomia do Banco Central – que já havia sido descartada pelo governo Michel Temer. A expectativa é que o governo aproveite a proposta de autoria do senador Romero Jucá, já em tramitação no Legislativo, que prevê a fixação de um mandato para presidente e diretores no Banco Central que não coincida com o mandato do presidente da República.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no entanto, não há garantias de que o texto que prevê a autonomia do Banco Central seja aprovado.
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