A Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é o novo marco regulatório dos fundos de investimento. Alterações na estrutura e maior transparência são exemplos de mudanças significativas que a norma mobiliza para esse mercado.
As regras começaram a entrar em vigor de forma escalonada, desde abril de 2023, com prazos de adequação até dezembro de 2024. Mas já em abril de 2024, alguns procedimentos deveriam ser readequados para cumprirem a resolução.
Quer entender quais são as regras da Resolução CVM 175? Continue a leitura e saiba mais sobre as mudanças!
Qual é o objetivo da Resolução CVM 175?
A publicação da CVM 175 ocorreu no final de 2022. A resolução tem como foco a regulamentação, funcionamento e divulgação de informações sobre fundos de investimento. Desse modo, o marco propõe transparência e ampliação na gama de alternativas.
De modo geral, os objetivos da Resolução CVM 175 são:
- melhorar a segurança aos investidores;
- ampliar e facilitar o acesso a produtos;
- modernizar e inovar o ambiente regulatório;
- alinhar o mercado nacional de fundos de investimento a práticas adotadas internacionalmente.
Quais as novas regras e o que muda nos fundos de investimento com a CVM 175?
Como você viu, a Resolução CVM 175 traz mudanças significativas no ramo de fundos de investimento que podem trazer vantagens para os investidores. Veja como as regras foram estruturadas e de que forma elas podem beneficiar as suas estratégias de investimento!
Ampliação de acesso aos investidores
Antes do marco, apenas investidores profissionais tinham acesso a fundos de investimento com 100% dos ativos atrelados a alternativas no mercado externo. Agora, os veículos não terão mais essa limitação, possibilitando o acesso ao público em geral — seguindo algumas regras estabelecidas.
Os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), que antes tinham acesso restrito, também passam a ser distribuídos ao público geral. Nesse caso, apenas as cotas seniores estão liberadas ao varejo, entre outros critérios.
Maior transparência
A CMV 175 demanda que taxas de administração, gestão e distribuição dos fundos sejam informadas separadamente. Com a mudança, os investidores têm mais clareza sobre os custos associados a cada atividade realizada para o funcionamento do veículo de investimento.
Nova estrutura dos fundos
A resolução ainda trouxe mudanças na estrutura dos fundos. Se antes a organização da subclasse era dividida entre feeder — distribuído aos investidores e master — em que ocorre a gestão dos ativos do fundo —, agora a estrutura passou a operar em três níveis.
Confira:
- fundo: com CNPJ próprio, é o veículo em que ocorrem as definições do regulamento e a seleção dos prestadores de serviços do fundo, como o administrador e o gestor. O investidor não tem acesso a cotas dele;
- classe: com patrimônio separado e anexos individuais ao regulamento do fundo, tem CNPJ próprio e é nela que o gestor toma as decisões de compra e venda de ativos, respeitando o regulamento;
- subclasse: não tem CNPJ próprio, por isso, é identificada por um código específico, vinculada a uma classe e se distingue por público-alvo, critérios de aplicação, resgates e taxas.
As subclasses trazem as maiores novidades da CVM 175. Com a mudança, os fundos podem ter os patrimônios das subclasses — que são semelhantes ao que eram os feeders — separados, sem o cruzamento dos seus limites de enquadramento, além de poder segregar os passivos conforme as subclasses.
Responsabilidade limitada dos cotistas
A norma determina que cotistas tenham responsabilidade limitada com relação ao valor de cotas obtidas. Nesses casos, os investidores não são obrigados a aportar capital adicional se a cota do fundo se tornar negativa, por exemplo, no caso de alavancagem.
Dessa forma, os fundos precisam estabelecer no regulamento quais são os tipos de responsabilidade dos cotistas diante do investimento. A medida proporciona uma camada extra de proteção aos investidores contra eventos de mercado.
Responsabilidades dos profissionais dos fundos
Aos profissionais que atuam nos fundos de investimento, serão impostos processos mais rigorosos para garantir que as normas sejam cumpridas e a gestão de liquidez, adequada. A autonomia do gestor é ampliada para efetivar contratações de prestadores de serviços.
Ele também passa a ter a responsabilidade compartilhada com o administrador em relação à gestão de liquidez do fundo. O trabalho conjunto assegura que as alternativas escolhidas estão adequadas aos objetivos dos cotistas.
Outro ponto de mudança é que o administrador passa a supervisionar o controle feito pelo gestor relacionado aos limites de exposição e concentração dos ativos em cada classe do fundo. As mudanças visam aprimorar a governança, fortalecer a segurança e alinhar as práticas do mercado brasileiro aos padrões internacionais de gestão desses veículos.
Taxa de performance
Com a Resolução CVM 175, distribuidores de fundos, antes beneficiados com parte da taxa de performance, não podem mais receber essa remuneração em veículos destinados ao público geral. Uma possibilidade com essa mudança é a alteração da estrutura de custos dos fundos.
Se isso ocorrer, a tendência é que haja impacto sobre a acessibilidade e atratividade para investidores de varejo.
Normas para criptoativos e créditos de carbono
A resolução permite ao fundo de investimento investir diretamente em criptoativos. Porém, a norma estabelece um limite do patrimônio líquido dos fundos para investimento em ativos digitais e créditos de carbono e de descarbonização.
A intenção é trazer proteção aos cotistas e aos gestores contra riscos desses ativos, em uma busca por equilíbrio entre inovação e exposição a novos investimentos. Os veículos multimercados tendem a ser beneficiados com a mudança.
Omissão das carteiras de fundos de ações por até 6 meses
Com a Resolução CVM 175, gestores de fundos de ações long only — que esperam a valorização dos ativos com o tempo — podem ocultar suas carteiras por até 6 meses. Dessa maneira, a norma aumenta o período em que o cotista permanece sem conhecer os ativos presentes no portfólio.
A decisão busca proteger o processo de gestão, preservando a exclusividade e vantagem competitiva. Mas a medida tem impacto na transparência no curto prazo.
Quais os impactos para o investidor?
Agora que você entendeu as principais mudanças da CVM 175, é hora de identificar quais os impactos das novidades para os investidores. A maioria das alterações traz uma camada extra de proteção aos cotistas e equilibra as chances de investimentos entre o público geral e os profissionais.
Com as limitações de responsabilidade em casos de cotas negativadas, limitam-se também os riscos para os investidores. Portanto, as mudanças podem trazer benefícios, embora a nova estrutura dos fundos ainda gere dúvidas no mercado.
Neste artigo, foram abordadas as principais regras trazidas pela Resolução CVM 175 para os fundos de investimento. As mudanças podem trazer modernidade, segurança e eficiência ao mercado. Dessa forma, vale fazer uma reavaliação dos riscos e vantagens dessa modalidade para entender se ela é adequada às suas estratégias.
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