O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – mais conhecido como CADE – é uma das autarquias federais brasileiras. Ela foi criada para ser a responsável por assuntos relacionados ao mercado, de maneira geral.
Você já ouviu falar falar dessa instituição? Em caso negativo, saiba que ela exerce muita influência na economia e, com certeza, na vida de toda a sociedade.
Mas afinal, o que é o CADE? Qual a sua importância e como ele atua na economia? Acompanhe a leitura e descubra as respostas nesse artigo!
O que é o CADE?
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele compõe o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), juntamente com a Secretaria de Acompanhamento Econômico.
O CADE é composto por três órgãos. Veja-os abaixo:
1.Tribunal Administrativo (TADE)
O TADE tem a função de analisar a concorrência. Desempenha os papéis de prevenção, repressão e educação dentro do mercado brasileiro.
2.Superintendência Geral (SG)
A SG tem o papel de instruir os processos no controle de condutas e concentrações. Ela também é a encarregada de monitorar o mercado.
3.Departamento de Estudos Econômicos (DEE)
O DEE é o responsável por elaborar estudos econômicos para auxiliar o trabalho do TADE e da SG.
Vale mencionar que esse tipo de órgão não é exclusivo do Brasil. Em diversos outros países, há instituições que exercem funções semelhantes ao CADE. Como exemplo, podem ser citados o Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos e a Autoritá Garante della Concorrenza e del Mercado, na Itália.
Como surgiu o CADE?
Criado inicialmente como um órgão do Ministério do Trabalho, o CADE surgiu em 1962, pela lei 4.137/62. Até 1991, o Conselho era utilizado como uma ferramenta do Estado em ações para combater o crime contra a economia popular e o desabastecimento de determinados produtos considerados essenciais.
Ainda, chegou a atuar contra agentes econômicos que influenciaram no congelamento de preços em alguns momentos, como no Plano Cruzado. No ano de 1994 ocorreu a edição da lei 8.884, a qual revogou a lei anterior vigente e transformou o CADE em uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça.
Em 2011, mais uma lei sobre o regulamento do CADE foi criada, a lei 12.529/11. Entrou em vigor em 2012 e fez diversas modificações no órgão, principalmente em suas questões processuais e organizacionais.
Em relação à organização, houve fortalecimento da instituição com o aumento de servidores, a consolidação do DEE, mudanças nas regras de mandato e atuação de conselheiros, dentre outros aspectos.
Já sob o ponto de vista processual, os poderes instrutórios foram ampliados. Modificou-se o regime de compromisso de cessação de prática, proibiu-se a notificação depois dos atos de concentrações, foram criadas normas de participação de agências reguladoras no processo, entre outras mudanças.
A lei de 2011 aprimorou a autarquia. Mas, mesmo antes disso ocorrer, seu trabalho já era reconhecido internacionalmente no combate a diversos problemas relacionados à economia.
Qual a função do CADE?
O CADE tem o papel de zelar pela livre concorrência no mercado. Suas atribuições estão definidas na Lei 12.529 de 2011. Existe, ainda, um Regimento Interno (RiCADE) complementando suas determinações.
Conforme estas normas, as três funções da autarquia dividem-se em: preventiva, repressiva e educativa. Entenda-as melhor:
Preventiva
O CADE tem o dever de analisar e decidir sobre fusões, incorporações, aquisições e outros atos de concentração econômica entre grandes organizações que possam prejudicar a livre concorrência.
Repressiva
O órgão deve investigar e julgar cartéis e outras condutas nocivas à economia em todo o território brasileiro.
Educativa
Ele tem o dever de ensinar o público em geral sobre as condutas consideradas nocivas à livre concorrência. Ainda, precisa estimular estudos acadêmicos sobre o tema, firmando parcerias com universidades e institutos de pesquisas.
O CADE também pode realizar cursos, seminários, palestras ou eventos sobre o assunto e criar publicações e materiais escritos, como cartilhas e a Revista de Direito da Concorrência.
Como o CADE atua na economia?
Para o mercado funcionar de forma saudável e justa para todos, é importante manter um órgão que regule e fiscalize o que acontece entre os seus participantes.
A livre concorrência é essencial para a economia, a sociedade e o fortalecimento do país, de forma geral. Ela também é um princípio constitucional, o qual tem como intuito coibir práticas de concorrência desleal e atos que configurem infração contra a ordem econômica.
Infelizmente, há sujeitos que cometem certos atos para burlar as regras ou prejudicar quem é do mesmo nicho, por exemplo. Para simplificar, vamos utilizar dois exemplos muito comuns que o CADE combate reiteradamente.
Dumping
O dumping é uma prática na qual uma companhia comercializa seus produtos ou serviços por preços muito abaixo do valor de mercado por um tempo determinado. Ele visa prejudicar e eliminar os concorrentes locais, passando então a dominar o mercado para, depois, impor o seu preço.
Por exemplo, imagine que a Sadia, Seara e a JBS resolvessem se fundir e criar uma grande multinacional. No Brasil, há vários produtores que também vendem carne. Se essa nova sociedade resolvesse diminuir o valor do produto a um preço desleal para causar dano às outras organizações, ela estaria prejudicando a livre concorrência.
Uma grande organização pode até conseguir suportar o prejuízo de vender suas mercadorias por um valor menor que o custo de produção por alguns meses. No entanto, muitos dos seus concorrentes não poderiam fazer isso, pois podem quebrar. Assim, ocorre a concentração de mercado.
Se não houvesse um órgão regulador, diversas companhias poderiam se utilizar dessas condutas para prejudicar a concorrência.
Cartéis
Outro tipo de atitude que prejudica a ordem econômica e que não é tão incomum são os cartéis. Trata-se de uma prática que consiste, por exemplo, no conluio entre companhias com o objetivo de prejudicar ou restringir a concorrência dos processos de contratação de bens e serviços pela Administração Pública.
Tal conduta altera a situação normal e esperada da concorrência. Isso imputa ao Estado condições menos favoráveis na contratação, sujeitando-o a preços mais elevados, produtos e serviços de qualidade inferior, ou ainda, a aquisição de quantidades menores do que as desejadas.
Como exemplo, temos o caso do metrô de São Paulo. A SG concluiu que cerca de 16 empresas fizeram acordos para fixar valores, dividir o mercado e ajustar condições e vantagens nas licitações públicas.
O CADE é um órgão essencial para garantir que a economia funcione de maneira saudável e impedir que certos agentes econômicos prejudiquem seus concorrentes e dominem o mercado sozinhos e de maneira desleal. Além disso, seu trabalho merece destaque, pois ele foi considerado uma das melhores agências antitruste do mundo pelo oitavo ano consecutivo.
Entendeu a importância do CADE? Então continue aprendendo sobre outros órgãos essenciais para a economia! Veja agora o que é e qual o papel do BACEN!
