A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (28) o projeto de lei que regulamenta uma série de aplicativos de transporte de passageiros, como a Uber e o Cabify. O texto, que agora segue para sanção do presidente Michel Temer, entrega a responsabilidade de fiscalização e regulamentação dos serviços aos municípios brasileiros.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara no ano passado, mas retornou à Casa para análise após o Senado realizar modificações durante a votação do texto, que ocorreu em outubro de 2017.
Regulamentação dos aplicativos de transporte
O projeto aprovado pela Câmara não contempla a obrigatoriedade de uso de placa vermelha para carros que transportam passageiros via aplicativo – diferente dos táxis, que obrigatoriamente precisam utilizar placa vermelha de identificação, concedida pelo poder público. A proposta de não obrigar carros da Uber, Cabify e outros apps a utilizarem placa vermelha veio do Senado, que alterou o projeto.
Apesar de conceder aos municípios a obrigação de regulamentar e fiscalizar os serviços oferecidos por aplicativos de transporte, os deputados mantiveram no texto uma segunda alteração proposta pelo Senado que, na prática, permite aos motoristas atuar nos municípios sem autorização expressa do poder público desde que cumpra com as exigências previstas em lei.
Aos municípios e ao Distrito Federal caberá a cobrança de tributos, exigência da contratação do seguro obrigatório (DPVAT), além da fiscalização das condições básicas para a realização da atividade, seja em relação ao motorista ou ao próprio veículo. A lei prevê, ainda, que os motoristas devem apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais para serem liberados para atuar como motoristas nos aplicativos de transporte.
Uber e Cabify comemoram
Em nota, a Uber afirmou que defende a regulamentação dos aplicativos e comemorou a aprovação do projeto. “O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil. Em vez de proibir, o texto regulamenta a atividade dos motoristas parceiros e organiza critérios para os aplicativos operarem. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial”, disse o aplicativo.
Já a Cabify afirmou que “a Câmara dos Deputados trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos”. Segundo o aplicativo, o “Congresso ouviu as vozes dos milhões de usuários e centenas de milhares de motoristas dos aplicativos de mobilidade ao aprovar o texto com as emendas e criar uma desejada regulamentação”.
O texto segue agora para sanção presidencial, que pode ocorrer já nos próximos dias. Assim que entrar em vigor, os municípios poderão dar início à fiscalização e regulamentação dos aplicativos de transporte.
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